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Notícias empresariais
16
abr
2025
Informalidade cresce no setor privado e bate recorde histórico
O número de trabalhadores do setor privado sem carteira assinada atingiu 14,2 milhões no quarto trimestre de 2024, o equivalente a 26,6% dos 53,4 milhões de empregados. O dado é o mais alto desde o início da série histórica da PNAD Contínua do IBGE, iniciada em 2012. Proporção de informais no setor privado segue em alta O percentual de empregados informais vem crescendo de forma constante ao longo da última década. Em 2013, o índice era de 22,8%, aumentando gradualmente até o patamar atual. A pesquisa considera como trabalhador...
15
abr
2025
Responsabilidade de diretores em execuções fiscais: o que diz o STJ sobre redirecionamento e infrações empresariais
O mundo empresarial exige constante atenção às obrigações legais e fiscais. Uma das questões mais sensíveis no Direito Empresarial contemporâneo diz respeito à responsabilidade de diretores e sócios em processos de execução fiscal. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou essa questão com profundidade no julgamento do AREsp 1623517/MS, trazendo luz sobre os critérios que autorizam ou não o redirecionamento da execução fiscal a dirigentes da empresa. Se você...
15
abr
2025
STJ amplia direito ao crédito de IPI para produtos não tributados
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas que adquirem insumos tributados têm direito a manter os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mesmo quando o produto final é isento, imune ou sujeito à alíquota zero. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ, afetados sob o Tema 1.247, e terá aplicação obrigatória em todo o Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entendimento do STJ sobre o...
15
abr
2025
Salário-Maternidade para Desempregadas: Um Direito Essencial e Muitas Vezes Desconhecido
Apesar de estar fora do mercado de trabalho formal, a mulher que possui um histórico recente de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o direito de acessar o benefício do salário-maternidade. Essa importante garantia, prevista pela Previdência Social, visa amparar financeiramente as novas mães em um período crucial de suas vidas, mas, infelizmente, ainda é desconhecida por muitas que poderiam se beneficiar dela. A Relevância do Salário-Maternidade para Mulheres Desempregadas O salário-maternidade desempenha um papel...
15
abr
2025
Abrir MEI apenas para contribuir com INSS é a melhor opção?
Muitas pessoas abrem um CNPJ Microempreendedor Individual (MEI) focando na contribuição previdenciária (INSS), mas isso foge do objetivo principal que é o empreendimento. Pagar o MEI apenas focando no INSS, para ter acesso a benefícios como auxílios, pensões e contribuir para aposentadoria pode te gerar mais obrigações, portanto, antes de abrir um CNPJ apenas com essa finalidade, analise as opções. É fundamental entender que o principal objetivo do MEI é formalizar pequenos empreendedores, nesse modelo empresarial existem outras...
15
abr
2025
Alerta Geral!! Receita Federal adverte para golpes do Imposto de Renda!!
Golpes do Imposto de Renda retornaram!! Estamos na época da entrega da Declaração do Imposto de Renda e, também, se aproxima a data da restituição deste imposto. Muitos criminosos já começam a se aproveitar da boa fé alheia para praticar golpes. Infelizmente, hoje ainda é muito comum que pessoas de má índole se passem por empresas para roubar dados pessoais ou dinheiro de suas vítimas. Isto ainda é uma constante, envolvendo o nome da Receita Federal. Tratam-se de hackers que utilizam a internet como aliada para tirar dinheiro das pessoas. O...
15
abr
2025
Governo altera valores da tabela mensal do Imposto de Renda
Uma Medida Provisória publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 2ª feira (14.abr.2025) alterou os valores da tabela mensal do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física). Agora, quem ganha a partir de R$ 2.428,81 pagará o tributo. Eis a íntegra (PDF – 123 kB). A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad e é válida a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025. Eis os valores: renda mensal até 2.428,80 – imposto: 0% (e parcela a deduzir de R$ 0); renda mensal de...
15
abr
2025
Tributação disfarçada de dividendos e distribuição disfarçada de lucros
Foi enviado ao Congresso em março de 2025 o projeto de lei (PLP 1.087/25) que trata de ajustes na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, isentando quem recebe até R$ 5 mil/mês e criando normas financeiras compensatórias decorrentes dessa redução de arrecadação. Reduzir a tributação para essa faixa de renda é meritório, mas tudo seria mais simples se fosse corrigida a tabela do IR, o que não ocorreu por uma opção política inadequada. O ponto sob análise é a verdadeira “tucanagem” que foi...
14
abr
2025
Relatório aponta que mulheres receberam 20,9% a menos do que os homens no Brasil em 2024
Em 7 de abril de 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o 3º Relatório de Transparência Salarial e Igualdade, com base nos dados da RAIS de 2024. O documento revela que as mulheres recebem, em média, 20,9% a menos que os homens em empresas privadas com 100 ou mais empregados no Brasil. Panorama atual da desigualdade salarial O relatório analisou informações de 19 milhões de vínculos empregatícios em 53.014 empresas de grande porte. A média salarial dos homens é de R$ 4.745,53, enquanto a das mulheres é de R$...
14
abr
2025
Revisão da vida toda: valores pagos até abril não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão plenária realizada na quinta-feira (10), que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que receberam valores decorrentes da chamada "revisão da vida toda" até 5 de abril de 2024 não precisarão devolver os recursos. A decisão foi unânime e considerou a necessidade de preservar a segurança jurídica dos segurados que já haviam obtido decisão judicial favorável com base em jurisprudência anterior da Corte. A medida foi tomada durante o julgamento de embargos de...
14
abr
2025
IRPF 2025: declaração pré-preenchida e Pix garantem prioridade na restituição?
Contribuintes que utilizam a declaração pré-preenchida e optam pelo recebimento via Pix terão prioridade na restituição do Imposto de Renda 2025. A Receita Federal estabeleceu critérios que beneficiam esses declarantes, agilizando o processo de devolução dos valores. ? A Receita Federal definiu uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do Imposto de Renda 2025. Essa lista contempla:? Contribuintes com 80 anos ou mais;? Aqueles com 60 anos ou mais, deficientes ou portadores de doenças graves;? Profissionais cuja...